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Res. Conj. Sec. Faz./Saúde - MG 4.307/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - MG nº 4.307 de 15.04.2011

DOE-MG: 16.04.2011

Altera a Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º O § 3º do art. 4º da Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 3º O interessado com domicílio em Belo Horizonte entregará os documentos referidos neste artigo na Administração Fazendária de Belo Horizonte (AFBH-1)(...)" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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