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Dec. Est. MT 264/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 264 de 15.04.2011

DOE-MT: 15.04.2011

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, atendidas as alterações que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o aludido Diploma legal, para implementação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, dos benefícios nele previstos;

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da remissão e da anistia e a concessão do parcelamento a que se refere o caput do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, bem como do parcelamento previsto no artigo 2º-A, acrescentado ao referido Diploma legal pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, serão regidos na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º Os débitos tributários referentes ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante cruzamento eletrônico de dados, poderão ser liquidados com os benefícios previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 9.434/2010, na forma indicada no artigo 3º deste ( continua ... )

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