x
x
x
Dec. Est. PB 32.095/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.095 de 15.04.2011

DOE-PB: 16.04.2011

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e, Considerando a oportunidade de a PBGÁS desenvolver o mercado de gás natural para os segmentos automotivo e industrial em regiões do Estado não atendidas por rede de gasodutos de distribuição;

Considerando que, diante da logística da atividade, o produto terá que ser transportado comprimido em tanques ou cilindros especiais e, com isso, elevando o custo de distribuição;

Considerando, ainda, que o Decreto nº 24.433, de 29 de setembro de 2003, trata, apenas, do transporte do Gás Natural Veicular - GNV, em tanques especiais, omitindo a possibilidade do transporte do Gás Natural Industrial - GNI,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, transportados comprimidos em tanques ou cilindros especiais, para locais não abastecidos por gasoduto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 36.392 de 25.11.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV e Gás Natural Industrial - GNI, transportados comprimidos em tanques ou cilindros especiais, para locais não abastecidos por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?