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Dec. Est. AP 2.285/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.285 de 06.04.2011

DOE-AP: 06.04.2011

Altera o Anexo IX do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/62042/SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 05, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010, bem como as disposições do Convênio ICMS 188, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2010, ratificado tacitamente em 24.12.2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do § 7º, do art. 25, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel b100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 25, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a redação que se segue:

"IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 25, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo." (AC)

Art. 3º O art. 30, do Anexo IX, do ( continua ... )

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