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Dec. Mun. Manaus/AM 846/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 846 de 15.04.2011

DOM-Manaus: 15.04.2011

Obs.: Rep. DOM de 12.05.2011

Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para as operações que especifica.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 c/c Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO a revogação do subitem 3.01 disposto no Anexo da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO que a locação de bens móveis pura e simples, quando não envolver prestação de serviço, se constitui em mera cessão de uso, motivo porque não incide ISSQN na referida operação;

CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a locação de bens móveis, com fornecimento de mão-de-obra por meio de pessoal próprio, eis que a hipótese materializa, em concreto, o fato gerador do ISSQN;

CONSIDERANDO, por fim, as razões expostas no processo administrativo nº 2011/2207/2887/01473,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra será calculado sobre o preço total do serviço.

Parágrafo único. Nos contratos de locação de bens móveis que envolvam o fornecimento de mão-de-obra aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento) e utilizar-se-á como base de cálculo o valor total do serviço, não sendo admitidas deduções relativas a encargos de qualquer natureza.

Art. 2º Para efeito de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e relativa às operações definidas no art. 1º deverão ser observadas as codificações dos itens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05, da lista de serviços descrita no Anexo da ( continua ... )

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