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Port. Sec. Faz. - TO 27/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 27 de 12.04.2011

DOE-TO: 15.04.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT 185 de 30 de agosto de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o item 167 da Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30 de agosto de 2010, para vigorar a partir de 01.02.2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI MULLER

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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