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Lei Est. TO 2.438/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.438 de 13.04.2011

DOE-TO: 15.04.2011

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensação recebida em transferência da União.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O índice anual de cada município, previsto no § 2º do artigo precedente, é calculado por Conselho Especial, composto, respectivamente, pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá, tendo como suplente o Subsecretário;

II - o Superintendente de Gestão Tributária, titular, e o Diretor de Informações Econômico-Fiscais, suplente, ambos da Secretaria da Fazenda;

III - titular e suplente, representantes da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável;

IV - um Deputado Estadual, como membro titular e um Deputado Estadual, como membro Suplente, representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, ambos indicados pela Assembléia;

V - um Prefeito Municipal, como membro titular, e um Prefeito Municipal, como membro suplente, representantes da Associação Tocantinense de Municípios - ATM, ambos indicados pela Associação;

VI - um Vereador, como membro titular, e um Vereador, como membro suplente, representantes da União dos Vereadores do Tocantins - UVT, ambos indicados pela entidade;

VII - titular e suplente, representantes do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

( continua ... )

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