x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.710/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.710 de 15.03.1990

DOE-RJ: 16.03.1990

Dispõe sobre o preenchimento do quadro 08 do DARJ-ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.427, de 21.02.90,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração quinzenal, de que trata a Resolução nº 1705, 21.02.90, indicarão no quadro 08 do DARJ-ICMS, além do mês e do ano, a quinzena (1ª ou 2ª) a que se refere o recolhimento, utilizando para esse fim o espaço que antecede a indicação do mês.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 1990

HEBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?