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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.711/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.711 de 19.03.1990

DOE-RJ: 20.03.1990

Disciplina as operações com gado bovino, ovino e caprino em pé, e com os produtos de sua matança, comestíveis ou não, realizadas por pessoas jurídicas e firmas individuais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 18, do Decreto nº 6.987, de 13 de dezembro de 1983, e o que consta do Processo E-04/031.337/90:

RESOLVE:

Art. 1º A Guia de Controle Fiscal GCF, modelo anexo, é o documento hábil de reconhecimento do crédito do ICM, quando da entrada no Estado, e em suas operações subseqüentes de gado bovino, ovino e caprino, em pé.

Art. 2º A Guia de Controle Fiscal GCF, para gerar os efeitos do artigo anterior, deverá ser expedido em 04 (quatro) vias, pelas repartições fazendárias, nos seguintes casos:

I - quando da entrada no Estado, por rodovia, pelo Posto Fiscal e, por via férrea, pela repartição fazendária do local de desembarque, ou, por impossibilidade em ambos os casos, pela repartição fazendária de jurisdição do contribuinte destinatário, sempre à vista da documentação fiscal e do comprovante do imposto recolhido no Estado de origem; e

II - quando em operações subseqüentes à entrada no Estado, pela repartição fazendária de jurisdição do contribuinte alienante, mediante apresentação das duas primeiras vias da GCF anterior a Nota Fiscal relativa à operação a ser realizada.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I, deste artigo, o contribuinte terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recolhimento do imposto na origem, para requerer a expedição da guia e ter reconhecido o crédito do imposto.

§ 2º No caso de esgotar-se crédito do imposto, a repartição fazendária anotará a circunstância nas duas primeiras vias da GCF, retendo a segunda.

Art. 3º As vias da Guia de Controle Fiscal, destinam-se:

I - a primeira e a segunda, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo anterior, ao contribuinte;

II ( continua ... )

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