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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.720/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.720 de 05.04.1990

DOE-RJ: 06.04.1990

Altera a Resolução nº 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.595, de 19.12.89,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 12 e parágrafo único da Resolução nº 1.678, de 28.12.89, passam vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O imposto fixado deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal - CAF, mediante DARJ-ICMS, sob o código de receita 022-1 (estimativa), considerando-se o valor da UFERJ vigente no mês do fato gerador.

Parágrafo único. O débito fiscal definido no "caput" deste artigo será recolhido pelo valor nominal até o 9º (nono) dia do mês seguinte ao das operações, atualizando-se, pelo BTN fiscal, de acordo com a Lei nº 1.557, de 31.10.89, e Decreto nº 13.906, de 21.11.89, caso o pagamento seja feito a partir do 10º (décimo) dia."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das operações realizadas em 01 de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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