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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.377/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.377 de 17.02.1987

DOE-RJ: 04.03.1987

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do imposto destacado e do imposto retido por empresa de fornecimento de refeições prontas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22, do Livro I, do Regulamento do Imposto Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa de fornecimento de refeições prontas, também chamada empresa de refeições coletivas, pode creditar-se do imposto destacado e do imposto retido, por ocasião da entrada de mercadorias sujeitas a substituição tributária, desde que a saída, ou o fornecimento, de tais mercadorias seja integralmente tributada juntamente com os demais produtos não sujeitos a substituição tributária.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a restaurante, bar, lanchonete e similares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os processos pendentes de decisão, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1987

SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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