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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.806/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.806 de 08.11.1990

DOE-RJ: 08.11.1990

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Resolução 1.640, de 05 de setembro de 1989, dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Resolução nº 1.640, de 05 de setembro de 1989:

"Parágrafo único. o disposto nesta Resolução se aplica também a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, inclusive em relação os serviços prestados à Frota Nacional de Petroleiros FRONAPE."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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