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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.626/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.626 de 16.08.1989

DOE-RJ: 18.08.1989

Institui DARJ-ITD, códigos de receita específicos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

SEÇÃO I
DOS FORMULÁRIOS

Art. 1º Fica instituído o DARJ-ITD, para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, conforme modelo anexo I desta Resolução, impresso em 4 (quatro) vias, com a destinação abaixo:

I - 1ª via - SEF/SEAR - Superintendência Estadual de Arrecadação, para processamento e arquivo;

II - 2ª via - CONTRIBUINTE - recibo do recolhimento.

III - 3ª via - SEF/ISF - Inspetoria Seccional de Fazenda de jurisdição da Agência Bancária - para processamento e arquivo;

IV - 4ª via - SEF/ISF - Inspetoria Seccional de Fazenda ou órgão fiscal equivalente, retida para comprovação do lançamento.

Art. 2º A impressão do DARJ-ITD obedecerá às seguintes especificações:

I - TAMANHO - A5;

II - PAPEL - Apergaminhado 63;

III - IMPRESSÃO - Cor Lilás Clássico.

§ 1º Quando necessário, o contribuinte deverá preencher Folha Suplementar, em 2 (duas) vias, impressa na forma do anexo II desta Resolução, obedecidas as mesmas especificações constantes dos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 3º Na eventual falta do DARJ-ITBI instituído pela Resolução nº 1.173, de 17.01.85, será permitido a utilização do DARJ-ITD, consignando-se no campo 10 do documento o código de receita 100-7 e informando-se, no verso do documento, como "Informações Complementares", a data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º Após a efetivação do lançamento, será aposta na primeira via do documento de Arrecadação, no campo 06 (nº de controle), etiqueta auto-adesiva, impressa por computação eletrônica, a ser fornecida pela Superintendência Estadual de Arrecadação, cujo número deverá ser transcrito nas demais ( continua ... )

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