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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.422/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.422 de 23.08.1987

DOE-RJ: 24.08.1987

Revoga o parágrafo do artigo 5º da Resolução nº 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328/86.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22, do Livro I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03.04.85 e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Protocolo nº ICM 08/87,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 1.250, de 18.12.85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328, de 19.09.86.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 1987

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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