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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.615/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.615 de 09.08.1995

DOE-RJ: 10.08.1995

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Operações Com Gasolina, Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo

Art. 1º Nas saídas internas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), fica atribuída ao estabelecimento produtor (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Art. 2º A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda dos produtos nele referidos, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.642 de 28.11.1995.

Art. 3º A empresa distribuidora fica responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, nos termos do artigo anterior, e o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do combustível no município de destino da mercadoria.

Art. 4º Nas saídas internas de óleo diesel, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, promovido por distribuir, o remetente deve emitir nota fiscal segundo as regras gerais de tributação, escriturando-a nas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto Debitado, de Operações com Débito do Imposto, do livro Registro de Saídas.

§ 1º O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pelo fabricante, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção.

§ 2º O valor do imposto retido será escriturado, no respectivo período de apuração, no item 007 Outros Créditos do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: "Imposto ( continua ... )

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