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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.622/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.622 de 13.09.1995

DOE-RJ: 14.09.1995

Fixa o valor do IPVA para o exercício de 1995, relativamente aos veículos terrestres usados que menciona, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes da tabela do Anexo I, referente ao exercício de 1995, devido por tratores e máquinas similares bem como os demais veículos terrestres, usados, não enquadrados na tabela anexa à Resolução nº 2.570, de 28.04.1995.

Art. 2º O imposto, de que trata o artigo 1º, deverá ser recolhido até o dia 29.09.1995.

Art. 3º O recolhimento do imposto far-se-á através de DARJ-IPVA, formulário plano, adquirido em papelaria.

Parágrafo único. Além do preenchimento normal dos campos do documento, o contribuinte deverá:

a) preencher o campo 18 com o código do Município de Licenciamento do veículo, conforme relação constante do Anexo II;

b) preencher o campo 19 com o nº/ano desta Resolução.

Art. 4º O DARJ-IPVA de que trata esta Resolução, independentemente do município de licenciamento do veículo, deverá ser recolhido, exclusivamente, em agências do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ, sem exigências de vistos ou carimbos da repartição fazendária.

Art. 5º Aplicam-se aos veículos de que trata esta Resolução as demais normas da Resolução nº 2.570/95.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de ( continua ... )

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