x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.626/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.626 de 27.09.1995

DOE-RJ: 28.09.1995

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Os índices Provisórios, relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e art. 1º da Lei nº 1.689, de 06 de agosto de 1990, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes do Anexo II desta Resolução e nos dados de população e área divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, as Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para efetuarem reclamações, devidamente fundamentadas, através de processo regular, à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Os índices provisórios para o exercício de 1995, de que trata o Anexo I da presente Resolução entram em vigor a partir de 1º de outubro de 1995.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.632 de 03.10.1995.

Art. 4º O índice atribuído ao Município de São Francisco de Itabapoana, criado pela Lei nº 2.379, de 18 de janeiro de 1995, foi fixado para atendimento ao disposto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de1990.

Parágrafo único. A parcela resultante da aplicação do índice percentual, mencionado no caput deste artigo, será repassada ao Município de São João da Barra até a Instalação do Município de São Francisco de Itabapoana.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?