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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.629/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.629 de 29.09.1995

DOE-RJ: 02.10.1995

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.615/95, que dispõe quanto à substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - (GLP).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.615, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo dos combustíveis, nos seguintes municípios, excluída o valor do IVVC:

I - Rio de Janeiro: para a gasolina e para o óleo diesel, e

II - Duque de Caxias: para a GGP.

Artigo. 3º A empresa distribuidora fica responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, nos termos do artigo anterior, e o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do combustível no município de destino da mercadoria. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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