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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.630/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.630 de 29.12.1995

DOE-RJ: 02.10.1995

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool hidratado e álcool anidro e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A ou à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A a responsabilidade pela retenção do ICMS devido nas sucessivas saídas internas de álcool hidratado.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento distribuidor que adquirir o produto diretamente de usina ou destilaria.

§ 2º A retenção do imposto será efetuada por ocasião da entrada do combustível no estabelecimento do contribuinte substituto.

Art. 2º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do álcool hidratado nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.642 de 28.11.1995.

Art. 3º A empresa distribuidora fica responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o preço de venda a varejo no Município do Rio de Janeiro e o que for fixado para a venda a varejo no município de destino do álcool hidratado.

Art. 4º O recolhimento do imposto retido nos termos dos artigos precedentes será efetuado até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção.

Art. 5º Fica diferido o ICMS incidente na saída interna de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria para a Petróleo Brasileiro S/A, Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, ou empresa distribuidora.

Parágrafo único. A retenção do ICMS, nos termos do § 2º do artigo 1º, encerra a fase de diferimento.

Art. 6º Fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS a responsabilidade pela retenção do ICMS devido nas saídas internas de álcool anidro.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento distribuidor que adquirir o produto diretamente de usina ou destilaria, ou do ( continua ... )

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