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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.632/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.632 de 03.10.1995

DOE-RJ: 04.10.1995

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução SEF nº 2.626/95, que dispõe sobre a fixação dos Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, para exercício de 1995.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução SEF nº 2.626, de 27 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os índices provisórios para o exercício de 1995, de que trata o Anexo I da presente Resolução entram em vigor a partir de 1º de outubro de 1995".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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