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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.636/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.636 de 19.10.1995

DOE-RJ: 20.10.1995

Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuições, e

CONSIDERANDO que a emissão de novos Cartões de Inscrição está condicionada à entrega anual da DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM), e

CONSIDERANDO que a relação de omissos de entrega dos documentos está condicionada ao término da apuração e publicação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para 1996, ainda em fase de processamento,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, automaticamente, até 31 de dezembro de 1995, o prazo de validade dos Cartões de Inscrição no ICMS, em poder dos contribuintes.

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo aplica-se também, às 3.as vias dos Documentos de Cadastro (DUCAD), que substituem os Cartões de Inscrições ainda não entregues.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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