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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.639/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.639 de 27.10.1995

DOE-RJ: 30.10.1995

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1996, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1996, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de Janeiro da 1990, e art. 1º da Lei nº 1.689, de 06 de agosto de 1990, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes do Anexo II desta Resolução e nos dados de população e área divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 7º do art. 3 da Lei Complementar Federal nº 63, da 11 de janeiro de 1990, as Prefeituras Municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para efetuarem reclamações devidamente fundamentadas, através de processo regular, à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para efeito, do disposto no caput deste artigo, as Prefeituras Municipais terão acesso aos relatórios decorrentes da apuração dos Índices de Participação dos Municípios bem como às informações contidas no Banco de Dados de SEF, através dos terminais instalados na Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

Art. 3º O Índice atribuído ao Município de São Francisco de Itabapoana, criado pela Lei nº 2.379, de 18 de janeiro de 1995, foi fixado para atendimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Parágrafo único. A parcela resultante de aplicação do índice percentual mencionado no caput deste artigo, será repassada ao Município de São João da Barra até a instalação do Município de São Francisco de Itabapoana.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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