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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.642/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.642 de 28.11.1995

DOE-RJ: 29.11.1995



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 2.615/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda dos produtos nele referidos, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "

Art. 2º O artigo 2º da Resolução nº 2.630/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do álcool hidratado nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 1995, em relação ao artigo 1º, e a 5 de outubro de 1995, em relação ao artigo 2º revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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