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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.643/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.643 de 28.11.1995

DOE-RJ: 29.11.1995

Dispõe quanto ao ressarcimento aos estabelecimentos distribuidores do ICMS retido nas operações com gasolina, óleo diesel e álcool carburante, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas de combustíveis sujeitos à substituição tributária nos termos das Resoluções nºs 2.615/95 e 2.630/95, efetuadas diretamente para consumidor por estabelecimento distribuidor, este poderá se ressarcir do valor correspondente à diferença entre o imposto retido e o por ele devido na operação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica nos casos em que o preço praticado pelo distribuidor seja comprovadamente inferior ao que serviu de base de cálculo para a retenção, conforme tabela de preços máximos publicada no Diário Oficial da União pelo órgão federal competente.

Art. 2º O distribuidor emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a retenção, na qual constará, além das informações exigidas na legislação, o número e a data do ato em que haja sido fixado o preço máximo para a operação do distribuidor, consignando-se a expressão: "emitido para fins de ressarcimento, conforme Resolução SEF nº 2.643/95."

§ 1º O documento fiscal referido neste artigo será acompanhado de romaneio contendo os números e valores das notas fiscais que justifiquem o ressarcimento, e será escriturado:

1. pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas "documentos fiscais" e "observações" indicando neste a expressão "ressarcimento de imposto retido";e

2. pelo destinatário, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 007 - Outros Créditos, com a expressão: "ressarcimento de ICMS retido, conforme Resolução SEF nº 2.643/95."

§ 2º O distribuidor fica obrigado a remeter cópia do romaneio referido no parágrafo anterior à IFE-99.03 - Substituição Tributária, até o 10º (décimo) dia subseqüente à data de emissão do documento fiscal referente ao ressarcimento.

Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, para o ressarcimento:

I - do valor correspondente à diferença entre o imposto retido e o devido na operação do distribuidor, quando este efetuar remessa de álcool anidro ou hidratado para outra unidade da Federação, decorrente de operação autorizada pelo DNC;

II - do valor correspondente à redução da base de calculo do ICMS nas saídas de óleo diesel, nos termos do ( continua ... )

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