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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.645/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.645 de 06.12.1995

DOE-RJ: 07.12.1995

Atribui nova sistemática para apreciação e decisão dos pedidos de inclusão, alteração e exclusão de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.056 de 17.08.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legas, e

CONSIDERANDO a prioridade desta administração em modernizar a máquina fazendária, principalmente no que concerne à descentralização de decisões, propiciando melhor atendimento aos contribuintes deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída aos titulares das Inspetorias de Fiscalização de cadastramento dos contribuintes à competência para decidir quanto aos pedidos de inclusão, alteração e exclusão do Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2º O deferimento do pedido de enquadramento no regime pela repartição fazendária, e a conseqüente entrega da 3ª via do formulário ao contribuinte, estará condicionado à verificação fiscal prevista no inciso I do art. 4º da Resolução SEF nº 2.604, de 19 de julho de 1995.

Art. 3º O atendimento às demais disposições contidas na referida Resolução SEF nº 2.604/95, para enquadramento de contribuintes no regime, será objeto de verificação posterior pela Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.

Parágrafo único. A constatação do não cumprimento às disposições mencionadas no caput deste artigo, implicará no pronto desenquadramento do contribuinte do regime, através ato próprio do Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual.

( continua ... )

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