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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.646/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.646 de 06.12.1995

DOE-RJ: 13.12.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de lucro, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexo I, II e III desta Resolução.

Parágrafo único. O imposto retido referente à mercadoria importada sujeita à substituição tributária será recolhido pelo importador no mesmo prazo do similar nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2.241, de 28 de janeiro de 1993.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

( continua ... )
ANEXO I

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO MARGEM DE LUCROPRAZO DE PAGAMENTO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDAESTADOS PARTICIPANTESLEGISLAÇÃO
CERVEJA70%(...) 140%**

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