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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.649/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.649 de 26.12.1995

DOE-RJ: 27.12.1995

Dispõe sobre operações internas com água mineral canalizada.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 2.679 de 27.03.1996.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 39 e 48 da Lei nº 1.423/89 e considerando o disposto no Convênio ICMS 77/95,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

§ 1º A utilização do benefício previsto no caput veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

§ 2º A redução de que trata este artigo será de 100% (cem por cento) para o consumo de até 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais, por unidade residencial unifamiliar.

Art. 2º O ICMS devido nas operações internas com água natural canalizada, calculado com a redução de base de cálculo prevista no artigo anterior, relativo ao faturamento de determinado mês, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à competência do faturamento.

Art. 3º As concessionárias emitirão Nota Fiscal Conta de Fornecimento de Água, pelo fornecimento do produto, abrangendo o período de 1 (hum) mês.

Art. 4º A Nota Fiscal - Conta de Fornecimento de Água conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal - Conta de Fornecimento de Água";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço, a inscrição estadual e no CGC;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas de leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo;

VIII - acréscimos a qualquer título;

X - o valor total da operação;

X - a base de cálculo ( continua ... )

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