x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.650/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.650 de 27.12.1995

DOE-RJ: 28.12.1995

Altera a Resolução nº 2.448/94, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 3º e 15 da Resolução nº 2.448, de 16 de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º O requerimento deve conter:

I - certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de Cultura;

II - valor da doação ou Patrocínio;

III - identificação do contribuinte beneficiário;

IV - Identificação do beneficiado;

V - autorização expressa do autor da obra;

VI - especificação da área cultural beneficiada;e

VII - declaração do beneficiado de quais as empresas ferrão doação ou patrocinarão o projeto com os respectivos percentuais de patrocínio.

Parágrafo único - O número máximo de patrocinadores ou doadores é de 3 (três) por projeto cultural:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

II - (...)

III - não foram observados os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 1º do Decreto nº 20.074, de 15 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?