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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.651/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.651 de 27.12.1995

DOE-RJ: 28.12.1995

Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no "regime simplificado" aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 2.414/95, de 26 de junho de 1995, recolherão o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelas operações realizadas no exercício de 1996, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, DARJ-ICMS, no código de receita 022-1.

Art. 3º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1995

EDGARD M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda.

ANEXO A RESOLUÇÃO 2.651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS DE 1996

OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1996 POR CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI nº 2414/95.

PENÚLTIMO ALGARISMO DO Nº DE INSCRIÇÃO( continua ... )

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