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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.652/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.652 de 27.12.1995

DOE-RJ: 28.12.1995

Obs.: Rep. DOE de 10.01.1996

Dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando as alterações introduzidas no Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), pelos Ajustes SINIEF 03/94 e 02/95, 04/95 e 05/95, de 11.12.1995,

RESOLVE:

Art. 1º As notas fiscais de modelos 1 (séries A, B, C ou única) e 3 (série E), denominadas, simples e exclusivamente para os termos desta resolução, de modelos substituídos, cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) tenha sido deferida até 31.03.1995, e a confecção e entrega ao usuário tenha ocorrido até 30.04.1995, poderão ser utilizadas até 29.02.1996.

§ 1º Aos impressos dos modelos substituídos referidos no caput, aplicam-se as normas que os regem e o disposto neste artigo, ainda que a data-limite para emissão impressa no formulário seja anterior a 29.02.1996.

§ 2º As notas fiscais nos modelos substituídos, emitidas após 29.02.1996, serão consideradas inidôneas para todos os efeitos legais, independentemente de formalidades ou atos administrativos da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nelas destacado.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o emitente fica sujeito à penalidade de 2 (duas) UFERJ's por documento fiscal incorretamente emitido, nos termos do artigo 62, da Lei nº 1.423/89.

Art. 2º Para as operações a que se destinavam os modelos substituídos, a partir de 01.04.1995, somente é permitida a confecção de notas fiscais modelos 1 ou 1-A, criadas pelo ( continua ... )

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