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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.653/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.653 de 28.12.1995

DOE-RJ: 29.12.1995

Normas concernentes ao recolhimento do IPVA, relativamente a veículos automotores terrestres, no exercício de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 1996, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1996, é o constante da tabela do Anexo I, calculado de acordo com o art. 4º, e seu parágrafo 1º da Lei nº 948, de 26.12.85.

Art. 3º Aplicam-se aos ônibus e microônibus, empregados em linhas de transporte coletivo urbano, as disposições da Resolução nº 1.309, de 18.07.86, em relação à Tabela referida no artigo anterior.

Art. 4º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição, se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Advindo a recuperação do veículo, o imposto será exigido:

I - por duodécimo correspondente ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da recuperação;

II - por duodécimo correspondente ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a recuperação ocorrer no mesmo exercício.

( continua ... )

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