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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.654/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.654 de 28.12.1995

DOE-RJ: 29.12.1995

Prorroga prazo de vigência da crédito presumido nas exportações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/025.047/95,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31.12.1996, o prazo de vigência da Resolução nº 2.318, de 11 de maio de 1994.

Art. 2º Está Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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