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Res. SEEF - RJ 2.392/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.392 de 13.01.1994

DOE-RJ: 14.01.1994

Altera a Resolução 2.375, de 16.12.1993 que dispõe sobre o ICMS relativo as operações com Petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante, e dá outras providencias.


O SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.423, de 27.01.1989,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução 2.375, de 16.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 8º O imposto referente a operações Internas com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, situado no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto.

Parágrafo único. O imposto porventura destacado pela refinaria de petróleo em documentos fiscais relativos a operações com óleo lubrificante básico, no período de 17 de dezembro de 1993 até a data da publicação desta Resolução, poderá ser compensado mediante crédito escriturado no campo 007 - Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS.

Artigo. 9º (...)

Parágrafo único. A substituição tributária não se aplica às operações entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter o produto para qualquer outro.

Artigo 11. O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no inciso II, do artigo 25, da Resolução 2.375, de 16.12.1993, adotando-se, na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente, a margem de comercialização ( continua ... )

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