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Res. SEEF - RJ 2.396/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.396 de 25.01.1994

DOE-RJ: 26.01.1994

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1994, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1994, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1994, é o constante da tabela do Anexo I, expresso em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, e calculado de acordo com o artigo 4º, e seu parágrafo 1º da Lei nº 948, de 26/12/85.

Art. 3º Para efeito de recolhimento, até o último dia útil do mês correspondente à data limite estabelecida no Anexo II, o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em cruzeiros reais, considerando o valor dessa unidade fiscal em vigor no mês de pagamento.

Art. 4º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição, se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Advindo a recuperação do veículo, o imposto será exigido:

I - por duodécimo correspondente ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da recuperação;

II - por duodécimo correspondente ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a ( continua ... )

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