x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.399/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.399 de 09.02.1994

DOE-RJ: 11.02.1994

Fixa prazos para pagamento do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica prestadas pelas concessionárias, a partir do mês de janeiro de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias de serviço público, relativo ao faturamento de determinado mês, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à competência do faturamento.

Art. 2º O imposto correspondente ao faturamento dos meses de janeiro a março de 1994, excepcionalmente, deverá ser recolhido até os dias 28 de fevereiro;25 de março e 20 de abril de 1994, respectivamente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 1.612, de 23 de junho de 1989.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?