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Res. SEEF - RJ 2.400/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.400 de 10.02.1994

DOE-RJ: 11.02.1994

Desobriga os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS da entrega da GIA-SINIEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos entre os dispensados da entrega da GIA-SINIEF, de que trata a Resolução nº 1.373, de 17 de fevereiro de 1987, todos os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS - microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade do que dispõe a Resolução nº 2.029, de 05 de novembro de 1991.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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