x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.414/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.414 de 04.04.1994

DOE-RJ: 05.04.1994

Fixa novos prazos para recolhimento de ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 19.754/94,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS, a partir de 1º de abril de 1994, será apurado em períodos decendiais, abrangendo as operações realizadas, conforme a seguir:

I - 1º decêndio - 1 a 10 do mês;

II - 2º decêndio - 11 a 20 do mês; e

III - 3º decêndio - 21 ao último dia do mês.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos industrias, comerciais atacadistas e varejistas e demais atividades.

Art. 2º O imposto referente a cada decêndio será recolhido nos seguintes prazos:

I - 1º decêndio - dia 25 do mês;

II - 2º decêndio - dia 5 do mês subseqüente; e

III - 3º decêndio - dia 15 do mês subseqüente.

Art. 3º Os Regimes Especiais de apuração e/ou recolhimento do imposto concedidos através de processo ficam automaticamente alterados para os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica às operações realizadas por concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica, gás canalizado, e concessionárias de serviço de telecomunicações, bem como aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 1.858/91.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.434 de 18.05.1994.

Parágrafo único - Os contribuintes mencionados neste artigo continuarão a recolher o imposto nos prazos estabelecidos em legislação própria.

Art. 5º - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?