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Res. SEEF - RJ 2.417/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.417 de 06.04.1994

DOE-RJ: 07.04.1994

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que o ICMS incidente sobre leite vindo de outra unidade da Federação é integralmente creditado pelas cooperativas estabelecidas neste Estado, não obstante a saída do mesmo produto gozar de redução de base de cálculo;

CONSIDERANDO que nas operações internas com leite não há crédito a ser compensado pelas cooperativas face ao diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado;e

CONSIDERANDO que tais procedimentos favorecem a aquisição de leite de outros estados em detrimento da produção interna,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor total das compras realizadas nos períodos abaixo indicados:

I - 10,26%. (dez inteiros e vinte e seis centésimos por cento) de 1º de abril a 31 de outubro de 1995; e

II - 6,83% (seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento) de 1º de novembro de 1995 a 31 de março de 1996.

NOTA: Os percentuais acima foram calculados considerando que a variação entre o preço pago ao produtor e o preço cobrado pelo varejista é de 128% (cento e vinte e oito por cento), podendo ser alterada caso modifique-se esta relação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 2.560 de 03.04.1995.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 2.553 de 13.03.1995: "Art. 1º Os contribuintes do ICMS que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 6,83% (seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o valor total das compras realizadas no período compreendido entre 17 de fevereiro e 31 de março de ( continua ... )

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