x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.420/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.420 de 11.04.1994

DOE-RJ: 12.04.1994

Dispõe sobre a emissão de documento por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante (ECF) em operação sujeita ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 9.142, de 28 de agosto de 1986.

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2º a 5º do artigo 47 e nos incisos LI a LVI, e § 7º do artigo 59 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, acrescentados pela Lei nº 2.207, de 30 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º O documento emitido por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, doravante denominado abreviadamente ECF - Emissor de Cupom Fiscal, referente a operação sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tem valor fiscal para efeito de apuração do tributo.

Art. 2º É vedado o uso da expressão "sem valor fiscal", "controle interno", ou equivalente, em documento emitido por ECF, referente a operação sujeita ao imposto.

Art. 3º Fica cancelado o regime especial que permite a emissão de documento ou cupom "sem valor fiscal" ou para "controle interno", quando se referir a operação sujeita ao ICMS.

Art. 4º Fica cancelada a autorização para utilização de ECF de "uso não fiscal" ou para "controle interno", quando o aparelho for usado para registro de operação sujeita ao ICMS.

Art. 5º No caso de se tratar de operação não sujeita ao ICMS, deve ser indicada no cupom a espécie da operação. Exemplo: "controle de entrada de vasilhame", "recebimento de prestação", "operação sujeita a ISS".

Art. 6º O contribuinte que usar a expressão "sem valor fiscal", "controle interno", ou semelhante, em documento emitido por ECF, referente a operação alcançada pelo ICMS, fica sujeito a multa de 10 (dez) UFERJ's, prevista no inciso LII do artigo 59 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, acrescentado pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?