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Res. SEEF - RJ 2.425/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.425 de 28.04.1994

DOE-RJ: 29.04.1994

Isenta do ICMS a aquisição de veículos utilizados como táxis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 17.277, de 04 de fevereiro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Para a aquisição de veículos com a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 24/94, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em três vias, dirigido ao Inspetor Seccional de Fiscalização da ISF com jurisdição sobre o seu domicílio, comprovando cumulativamente que:

I - exercia em 29 de março de 1994 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - utiliza o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

III - não adquiriu veículo com isenção do ICMS nos últimos três anos;

IV - o veículo é novo e isento do IPI, nos termos da Lei Federal nº 8.843/94;

V - trata-se de veículo de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta.

§ 1º As comprovações referidas nos incisos I e II deverão ser fornecidas pela autoridade concedente, através de declaração em três vias, em papel timbrado do órgão, devendo constar o número da permissão de que é titular o requerente, bem como o da placa do veículo.

§ 2º Para aquisição do veículo, com o benefício previsto nesta Resolução deverá ainda, o interessado apresentar cópias dos seguintes documentos, que deverão ser juntadas ao processo:

1. identidade;

2. carteira de motorista;

3. DUT do veículo que utiliza como táxi;

4. prova de residência;e

5. identificação de autônomos emitida pelo poder concedente.

Art. 2º Compete ao titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização decidir nos pedidos de isenção referido nesta Resolução.

§ 1º Nenhum pedido será apreciado sem que esteja completa a documentação exigida no artigo 1º.

§ 2º Se aprovado ( continua ... )

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