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Res. SEEF - RJ 2.427/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.427 de 03.05.1994

DOE-RJ: 04.05.1994

Regulamenta o Convênio ICMS nº 43/94, que isenta a aquisição de veículos por deficientes físicos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 2.582 de 30.05.1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43/94,

RESOLVE:

Art. 1º Para a aquisição de veículos com isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 43/94, o adquirente deve apresentar na Inspetoria Seccional de Fiscalização da jurisdição de seu domicílio, requerimento em 3 (três) vias, com os seguintes documentos:

I - declaração do vendedor de que o veículo se destina a uso de paraplégico ou deficiente físico, com adaptações, e que o benefício fiscal será repassado ao adquirente;

II - laudo de perícia técnica expedida por órgão oficial do Estado atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo adaptado;

III - declaração que não possui outro veículo;

IV - comprovação que está adquirindo veículo novo.

§ 1º Na declaração referida no inciso I deverá constar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento - CPF do interessado.

§ 2º O documento a que se refere o inciso II poderá ser apresentado em cópia reprográfica.

Art. 2º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto somente poderá ser utilizado uma única vez.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.468 de 29.07.1994.

Art. 3º O imposto ( continua ... )

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