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Res. SEEF - RJ 2.431/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.431 de 09.05.1994

DOE-RJ: 10.05.1994

Dispõe sobre o preenchimento dos documentos de arrecadação de receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os códigos de receitas utilizados para o recolhimento de tributos, bem como da mora e da multa a eles vinculados, deverão ser preenchidos, nos Documentos de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, com os valores resultantes da reconversão, na data do efetivo pagamento, da quantidade devida em UFERJ diária, calculada na forma da legislação em vigor.

§ 1º As quantidades devidas em UFERJ diária deverão ser indicadas no campo, do DARJ, destinado às "Informações Complementares".

§ 2º Tendo em vista o disposto neste artigo, não serão mais utilizados os códigos de receita relativos à correção monetária.

Art. 2º As disposições do artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos recolhimentos efetuados em favor do Estado do Rio de Janeiro, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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