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Res. SEEF - RJ 2.432/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.432 de 11.05.1994

DOE-RJ: 12.05.1994

Introduz alterações na Resolução SEEF nº 2.318 de 08 de julho de 1993 e dá novo prazo de vigência do benefício.


 
Ver Resolução nº 2.519 de 21.12.1994, que prorroga o prazo de vigência desta Resolução.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/017054/94,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 2.318/93, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo de um parágrafo:

"Artigo 1º Fica concedido um crédito presumido nas saídas para o exterior de café em grão cru armazenado ou rebeneficiado em Armazém Geral localizado em território fluminense, promovidas diretamente por estabelecimentos exportadores localizados neste Estado.

(...)

§ 6º A fruição do crédito presumido fica condicionada à apresentação na IFE 99.04 - IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO, até o final da quinzena em que o crédito foi apropriado, de cópia da demonstração referida no parágrafo segundo."

Art. 2º Esta Resolução vigorará até 31 de dezembro de 1994, retroagindo essa vigência a partir de 1º de janeiro de 1994.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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