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Res. SEEF - RJ 2.434/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.434 de 18.05.1994

DOE-RJ: 19.05.1994

Revoga o artigo 7º da Resolução nº 2.414/94 e dá nova redação ao seu artigo 4º.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o artigo 7º da Resolução nº 2.414, de 04 de abril de 1994.

Art. 2º O caput do artigo 4º da Resolução nº 2.414/94 passa a ter a seguinte redação, mantido seu parágrafo único.

"Artigo 4º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica às operações realizadas por concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica, gás canalizado, e concessionárias de serviço de telecomunicações, bem como aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 1.858/91."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 1994, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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