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Res. SEEF - RJ 2.436/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.436 de 18.05.1994

DOE-RJ: 19.05.1994

Acrescenta dispositivos à Resolução nº 2.427 de 03 de maio de 1994, que regulamenta a aquisição de veículo por deficientes físicos, com a isenção concedida pelo Convênio ICMS 43/94.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução nº 2.427, de 03 de maio de 1994:

I - ao artigo 6º, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Quando a adaptação não for realizada pelo próprio vendedor, este deverá fazer constar, no documento fiscal que acobertar a saída do veículo, o nome e o endereço do estabelecimento escolhido pelo adquirente para a realização do serviço. "

II - ao artigo 9º, o § 1º com a seguinte redação, renumerando-se para § 2º o atual parágrafo único:

"Artigo 9º (...)

§ 1º Em hipótese alguma será emplacado o veículo adquirido com a isenção, sem que hajam sido feitas as adaptações necessárias.

§ 2º O DETRAN encaminhará, mensalmente, à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação, relação dos veículos emplacados nos termos desta Resolução. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 04.05.1994, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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