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Res. SEEF - RJ 2.439/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.439 de 27.05.1994

DOE-RJ: 30.05.1994

Institui a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se refere o parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93 e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 5.694 de 12.01.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

RESOLVE:

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS retido, conforme modelo anexo, é o documento a ser utilizado por todos os contribuintes substitutos para a informação dos valores do imposto retido em favor do estado do Rio de Janeiro, decorrentes de operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo terá sua impressão autorizada pela IFE 99.03 INSPETORIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 2º A Guia de Informação e Apuração do Imposto deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira será encaminhada à IFE 99.03 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, com endereço à Rua São Bento 9, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20090-010, no prazo de 10 (dez) dias após a data estabelecida para o recolhimento do imposto retido; e

II - a segunda ficará em poder do contribuinte.

Parágrafo único. O documento, em forma de impresso, poderá ser remetido por via postal.

Art. 3º Os dados para o preenchimento da guia de Informação do Imposto serão extraídos do Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, que será escriturado na forma prevista na cláusula sétima do Ajuste SINIEF 04/93 e nos períodos previstos na Resolução nº 2.414/94.

Art. 4º O contribuinte que não observar o prazo referido no inciso I do artigo 2º para a entrega da Guia de Informação do Imposto estará sujeito à multa prevista no artigo 59, inciso XVII, da Lei nº 1.423/89.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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