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Res. SEEF - RJ 2.448/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.448 de 16.06.1994

DOE-RJ: 17.06.1994

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 6.313 de 29.05.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 20.074/94,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954/92 e o Decreto nº 20.074/94, obedecerá ao disposto nesta resolução.

Art. 2º O incentivo fiscal será requerido à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento principal da empresa doadora ou patrocinadora.

Art. 3º O requerimento deve conter:

I - certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de Cultura;

II - valor da doação ou Patrocínio;

III - identificação do contribuinte beneficiário;

IV - Identificação do beneficiado;

V - autorização expressa do autor da obra;

VI - especificação da área cultural beneficiada; e

VII - declaração do beneficiado de quais as empresas ferrão doação ou patrocinarão o projeto com os respectivos percentuais de patrocínio.

VIII - cópia da autorização de acesso à movimentação bancária, firmada pelo produtor cultural junto ao BANERJ.

 

Parágrafo único - O número máximo de patrocinadores ou doadores é de 3 (três) por projeto cultural

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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