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Res. SEEF - RJ 2.450/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.450 de 17.06.1994

DOE-RJ: 30.06.1994

Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS de que trata o Decreto nº 20.024/94, para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.024, de 03 de junho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de transferência de saldo credor de ICMS, de que trata o Decreto nº 20.024, de 03 de junho de 1994, deverá ser encaminhado pelo estabelecimento detentor à Inspetoria de sua jurisdição, contendo:

I - indicação do benefício fiscal ou prazo especial de recolhimento do qual tenha decorrido o saldo credor;

II - valor a ser transferido; e

III - descrição e valor da matéria-prima, material secundário ou de embalagem a ser adquirido com a utilização do crédito fiscal.

§ 1º Só poderá ser transferido o saldo credor porventura apurado no período imediatamente anterior à data do requerimento.

§ 2º No caso de importação, a transferência será requerida em separado.

Art. 2º A Inspetoria, após as verificações cabíveis, se pronunciará quanto à legitimidade do crédito e à adequação do mesmo às hipóteses de transferências, indeferindo de plano nos seguintes casos:

I - quando o montante a ser transferido ultrapassar:

a) 40% (quarenta por cento) do valor da aquisição no mercado interno;ou

b) 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido, em caso de importação;e

2 - quando for requerido por contribuinte que apresente débito do imposto pendente de recolhimento.

Art. 3º Ultimadas as providências referidas no artigo anterior, o processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Tributação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 4º Até ser proferida a decisão final quanto à transferência do saldo credor, o mesmo não poderá ser utilizado para compensação do imposto, salvo se houver desistência do pedido, devidamente formalizada através de petição.

Art. 5º A Superintendência Estadual de Tributação, após exame e emissão de parecer conclusivo, remeterá o processo ao gabinete do Secretário de Estado de Economia e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, para decisão final.

Art. 6º O destinatário do crédito transferido nos termos desta Resolução lançará o respectivo valor na coluna 007 outros, créditos, do livro Registro de Apuração do ICMS, observado o limite estabelecido no ( continua ... )

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