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Res. SEEF - RJ 2.451/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.451 de 17.06.1994

DOE-RJ: 24.06.1994

Estabelece critérios para recolhimento do ICMS por empresa ou profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa ou o profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual deve pagar o ICMS, conforme a seguir:

I - empresa de transporte inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro (CADERJ): apuração e prazo fixados, respectivamente, nos arts. 1º e 2º, da Resolução nº 2.414, de 04 de abril de 1994;

II - empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ ou profissional autônomo:

a) quando o remetente da mercadoria ou bem, for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual: pagamento de ICMS sobre o transporte, efetuado pelo remetente, na qualidade de contribuinte substituto, em DARJ-ICMS, código de receitas 036-1, até o 9º dia do mês subseqüente, observando os parágrafos 1º e 2º, do art. 8º, da Resolução nº 2.414, de 04 de abril de 1994.

b) nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação, através do DARJ-ICMS, no código de receita 036-1, emitida pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, com utilização de sua inscrição simbólica.

III - empresa de transporte inscrita no CADERJ, quando efetuar subcontratação: pagamento do imposto no prazo previsto no inciso I.

Art. 2º O anexo único retrata, de forma esquemática, as hipóteses previstas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria CT nº 03, de 21 de abril de 1989, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1994

CIBILIS ( continua ... )

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