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Res. SEEF - RJ 2.458/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.458 de 08.07.1994

DOE-RJ: 11.07.1994

Estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281, de 07.07/1994, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 2.281/94,

RESOLVE:

Art. 1º O débito tributário, vencido até 31 de maio de 1994, e atualizado monetariamente até a data de seu efetivo recolhimento, poderá ser pago até o dia 30 de setembro de 1994, com dispensa dos acréscimos de multa e mora, conforme dispõe a Lei nº 2.281, de 07 de julho de 1994, modificada pela Lei nº 2.311, de 31 de agosto de 1994, na forma desta Resolução.

§ 1º O disposto neste artigo também alcança os créditos tributários lançados mediante auto de infração lavrado até 31 de maio de 1994, referentes ao descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o crédito tributário referente às operações com máquinas, veículos, aparelhos e móveis usados, cujos lançamentos se reportem a débitos ocorridos até 31 de maio de 1994, será exigido considerando-se a redução de base de cálculo prevista na legislação para estas operações.

§ 3º O auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória será cancelado de ofício pelo titular do órgão onde se encontrar o respectivo processo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.483 de 05.09.1994.

Art. 2º O débito poderá, ainda ser pago, em duas, três ou quatro parcelas com os acréscimos de 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.

Parágrafo único - No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela se dará no dia 30 de setembro de 1994, o da segunda no dia 31 de outubro de 1994, o da terceira no dia 30 de novembro de 1994 e o da quarta no dia 30 de dezembro de 1994. ( continua ... )

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